Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RENOVAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ART. 535, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. 1. "Novos embargos declaratórios ficam limitados ao aclaramento do próprio acórdão embargado." (EDcl nos EDcl no REsp 2.132-RJ, Rel. Min. FONTES DE ALENCAR). 2. Hipótese na qual o STJ, na decisão monocrática do relator e no julgamento do agravo regimental, firmou entendimento no sentido de que, no tribunal de origem, o voto do vogal completou o do relator, formando-se acórdão unânime. 3. Não satisfeito com a solução dada ao agravo, o interessado manifestou os primeiros declaratórios, que foram desacolhidos por tratar-se de mera pretensão revisora do quanto julgado, contudo, foram opostos novos embargos, sem a indicação de nenhum vício no último acórdão. 4. O embargante simplesmente retorna ao ponto de partida, voltando a atacar o aresto resultante do julgamento do regimental, o que se afigura inadmissível, evidenciando o caráter manifestamente protelatório desta segunda oposição. 5. Aplicação à parte recalcitrante da multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 898.320/DF, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 7/3/2012.)