Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/02/2012
Data de publicação: 06/03/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14/02/2012, p. 06/03/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO PELO COLEGIADO. OPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. 1. É manifestamente incabível o Agravo Regimental oposto contra decisão de órgão colegiado. 2. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no RMS n. 32.421/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 6/3/2012.)

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