Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Adilson Vieira Macabu
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 28/02/2012
Data de publicação: 20/03/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu, Quinta Turma, j. 28/02/2012, p. 20/03/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECIDIDOS POR JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA INSTÂNCIA A QUO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. 1. A ausência de interposição de agravo regimental, após julgamento monocrático de embargos de declaração opostos contra decisão singular, configura não exaurimento da instância a quo, afastando a possibilidade de análise da matéria por este Sodalício. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS n. 29.004/BA, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 20/3/2012.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 25/09/2012

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Mostra-se inviável o conhecimento de recurso em mandado de segurança interposto contra decisão monocrática, sem o ajuizamento de agravo regimental, porquanto não exauridas as instâncias recursais ordinárias. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se ne…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 27/03/2012

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU A APELAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 281/STF. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO ANTERIOR. 1. Na espécie, não houve o…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 11/09/2012

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS MONOCRATICAMENTE APÓS DECISÃO COLEGIADA QUE JULGOU APELAÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. ERESP 884.009/RJ SÚMULA 281/STF. 1. O julgamento monocrático dos embargos de declaração no Tribunal a quo, após decisão colegiada que julgou apelação, somente é apto a abrir a instância para o recurso especial somente se a matéria tratada no recu…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 14/02/2012

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO PELO COLEGIADO. OPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. 1. É manifestamente incabível o Agravo Regimental oposto contra decisão de órgão colegiado. 2. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no RMS n. 32.421/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 6/3/2012.)

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · j. 28/06/2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DE DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO-ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA A QUO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. 1. Não houve o esgotamento das instâncias ordinárias, porquanto cabia ainda a interposição do agravo previsto no art. 557, § 1.º, do Código de Processo Civil, contra a decisão proferida singularmente pelo Relator do Tribunal a quo. 3 Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 31.528/PI, rela…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas