Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO PREMATURO. RATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 207/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não sendo opostos os embargos infringentes, o prazo para manejo do recurso especial inicia-se com o trânsito em julgado da parte não unânime, ou seja, no término do prazo para apresentação dos referidos embargos. Inteligência do art. 498, parágrafo único, do CPC. Aplicação da Súmula 207/STJ. 2. Afigura-se prematuro o recurso especial manejado na fluência do prazo para embargos infringentes, sem posterior ratificação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.006.425/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 5/3/2012.)