Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 14/02/2012
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO PREMATURO. RATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 207/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não sendo opostos os embargos infringentes, o prazo para manejo do recurso especial inicia-se com o trânsito em julgado da parte não unânime, ou seja, no término do prazo para apresentação dos referidos embargos. Inteligência do art. 498, parágrafo único, d…