Acórdão

HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PENAS-BASE. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE VOLTADA PARA A CRIMINALIDADE. INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO. PACIENTE REINCIDENTE. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. FAVORABILIDADE DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REGIME SEMIABERTO QUE SE MOSTRA DEVIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. 1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, inquéritos policiais e ações penais em andamento ou sem certificação do trânsito em julgado não podem ser utilizados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada para a elevação da pena-base, sob pena de violação do princípio da presunção de não culpabilidade (Súmula 444/STJ). 2. Mostra-se devida a fixação do regime inicial semiaberto à paciente, pois, não obstante seja reincidente, restou definitivamente condenada à reprimenda inferior a 4 anos de reclusão e todas as circunstâncias judiciais lhe foram tidas como favoráveis, tanto que a sua pena-base restou estabelecida no mínimo legalmente previsto. (Súmula 269/STJ). 3. Inviável a análise diretamente por este Superior Tribunal da almejada substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos, tendo em vista que essa matéria não foi apreciada pela Corte de origem, sob pena de incorrer na vedada supressão de instância. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem concedida para reduzir a pena-base da paciente ao mínimo legal, tornando a sua reprimenda definitiva em 3 anos de reclusão e pagamento de 15 dias-multa, bem como para fixar-lhe o regime inicial semiaberto de execução. (HC n. 151.618/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/8/2012, DJe de 5/9/2012.)