Acórdão

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 16 DA LEI N.º 10.826/03. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. No caso, a negativa de substituição da pena privativa de liberdade com restritiva de direitos está concretamente alicerçada na análise das circunstâncias judiciais, nos termos do que prevê o art. 44, inciso III, do Código Penal. 2. Ordem denegada. (HC n. 204.767/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 5/3/2012.)