Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Ausência de maltrato ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, no tocante ao denominado abono de dedicação integral, demanda a interpretação das cláusulas do estatuto da entidade de previdência privada e o reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providências vedadas em sede especial, a teor das súmulas 05 e 07/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.398.493/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 29/2/2012.)