Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 16/02/2012, p. 28/02/2012
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Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 16/02/2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.422.110/PR, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 28/2/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 20/03/2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AGRAVANTE. I - A cópia da procuração ou substabelecimento em cadeia é documento obrigatório à adequada formação do instrumento, sendo impossível o conhecimento do recurso, ainda que o agravante a apresente em momento posterior, ante a preclusão consumativa. Precedentes: AgRg no Ag nº 1.392.143/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILH…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 15/12/2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE AGRAVADA AO ADVOGADO. PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 544, § 1º, DO CPC. ÔNUS DO AGRAVANTE. 1. No caso presente, o agravo de instrumento não foi conhecido por não constar dos autos cópia da procuração outorgada aos advogados da agravada. 2. Embora o agravante alegue ter trasladado cópia integral dos autos, é assente, nesta Corte, o entendimento de que tal afirmação não é suficient…
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 16/02/2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA INTEGRAL DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.385.768/AM, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 28/2/2012.)
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 28/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PEÇA NOS AUTOS ORIGINAIS. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. A teor do artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 10.352/2001, a ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada acarreta o não conhecimento do agravo de instrumento. 2. É ônu…
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