Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/02/2012
Data de publicação: 27/02/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 16/02/2012, p. 27/02/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIAS EM BONIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DO ART. 333 DO C PC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não comprovou que as mercadorias correspondem efetivamente a venda com bonificação. 2. Alterar referido posicionamento demanda incursão no conjunto fático-probatório dos autos - inviável ante o óbice constante da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 54.752/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 27/2/2012.)

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