Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 18/09/2012
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO EXTINTO DNER. VINCULAÇÃO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. DNIT - SUCESSOR DO DNER. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.244.632/CE, Min Castro Meira, DJe de 13/09/2011, sob o regime do art. 543-C do CPC, assentou entendimento no sentido de que a) "O servidor aposentado do extinto DNER, ain…