Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. VALOR INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO PELO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO CALCADO NO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O exame do arcabouço fático-probatório deduzido nos autos é defeso ao STJ, porque não pode atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada. Inclusive, esse entendimento se encontra cristalizado no enunciado n. 7 das Súmulas desta Corte, segundo a qual, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. No caso sub examine, infere-se que o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia com supedâneo na prova dos autos, ao considerar que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, pretende apenas discutir matéria já decidida e alcançada pelo fenômeno da preclusão. 3. No caso in oculi, no que concerne à correção da atualização monetária, não constitui mero reparo de erro material como alegado pelo INCRA, ao revés, pretende a autarquia expropriante rever os fatos já decididos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.414.470/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 23/2/2012.)