Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PETIÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO ADMITIDO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPROVIMENTO. 1. Se o Tribunal de origem ainda não realizou o juízo de admissibilidade do recurso especial, não cabe a esta Corte conhecer da medida cautelar que visa emprestar efeito suspensivo ao recurso. Súmulas nºs 634 e 635 do Supremo Tribunal Federal. 2. Em hipóteses de evidente ilegalidade da decisão impugnada no especial, em que reste claramente demonstrada a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, admite-se que esta Corte, excepcionalmente, atribua efeito suspensivo ao recurso não admitido, o que não ocorre na espécie. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na MC n. 18.872/SE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 5/3/2012.)