Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É incabível a medida cautelar ajuizada perante esta Corte para atribuir efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi submetido a juízo de admissibilidade por importar invasão da competência do Presidente do Tribunal a quo (Súmulas 634 e 635 do Supremo Tribunal Federal). 2. Esta Corte vem admitindo a concessão de efeito suspensivo a recurso pendente de admissibilidade em casos absolutamente excepcionais em que, para além da satisfação cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris, do periculum in mora e do juízo positivo de admissibilidade do Tribunal a quo, não haja autoridade ou órgão judiciário que tenha competência para o exame de liminar dessa natureza, vale dizer, nos casos de lacuna, em que a medida cautelar ajuizada perante o Tribunal a quo não foi conhecida com fundamento em incompetência, situação não presente no caso dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na MC n. 24.031/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 24/3/2015, DJe de 31/3/2015.)