Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Massami Uyeda
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 16/02/2012
Data de publicação: 01/03/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 16/02/2012, p. 01/03/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PROTOCOLO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ILEGÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.411.411/RS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 1/3/2012.)

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DO AGRAVANTE. - É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir a sua tempestividade. - Recai sobre o agravante o ônus de zelar pela correta formação do agravo. - Agravo no agravo de instrumento não provid…

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Acórdão

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO ILEGÍVEL. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO INVIÁVEL. 1. O agravo de instrumento mostra-se deficientemente instruído quando o carimbo de protocolo constante na cópia da petição de interposição do recurso especial encontra-se ilegível. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.401.364/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 18/4/2013, DJe de 25/4/2013.)

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Acórdão

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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO ILEGÍVEL. AFERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. 1. Para a aferição da tempestividade do recurso especial, é indispensável a legibilidade do protocolo. Precedentes. 2. O formulário do TJ/RS para protocolo de petição não pode ser reconhecido como meio válido de comprovação da tempestividade do recurso especial, porquanto o referido documento não atesta…

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Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 14/02/2012

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO ILEGÍVEL. ART. 544, § 1º, DO CPC (LEI Nº 10.352/2001). RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Para a aferição da tempestividade do recurso especial, é indispensável a legibilidade do protocolo. Precedentes. 2. É ônus do agravante diligenciar a formação do instrumento, zelando, inclusive, para que a cópia da petição de recurso especial seja legível, incluindo a autenticação mecânica, ou, sendo ilegíve…

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Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 14/08/2012

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO ILEGÍVEL. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ÔNUS DA PARTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ilegibilidade do protocolo constante da petição de recurso especial impossibilita a verificação de sua tempestividade. 2. Incumbe ao recorrente a correta formação do instrumento, consoante o disposto no art. 544, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.409.746/RS, relator Ministro Antonio Carl…

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