Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 28/02/2012
Data de publicação: 07/03/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 28/02/2012, p. 07/03/2012

Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REGRA DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO-CRIME E DO PRAZO PRESCRICIONAL. COMPATIBILIDADE COM O NOVO REGRAMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 396 DO MESMO CODEX. ORDEM DENEGADA. 1. A reforma do Código de Processo Penal não alterou a regra contida no caput do art. 366 do mesmo codex, motivo pelo qual quando o acusado, citado por edital, não comparece, nem constitui advogado, ficam suspensos o processo e o curso do prazo prescricional. Precedente. 2. Ordem denegada. (HC n. 192.814/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 7/3/2012.)

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