Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 19/06/2012
Data de publicação: 29/06/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19/06/2012, p. 29/06/2012

Ementa

ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. TERMO INICIAL. EXISTÊNCIA DE DOIS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. O REQUERIMENTO INDEFERIDO NÃO PRODUZ EFEITOS. NECESSÁRIO VÍNCULO ENTRE O REQUERENTE E A ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 85/STJ. DIREITO MATERIAL. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.128.059/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 29/6/2012.)

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