Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ERRO MATERIAL SANADO EM ACÓRDÃO ANTERIOR PARA AFASTAR CONTRADIÇÃO ENTRE VOTO E EMENTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DECISÃO QUE COINCIDE COM AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. 1. São cabíveis embargos declaratórios apenas na hipótese de haver, na decisão embargada, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, podendo, ainda, ser admitidos para a correção de eventual erro material. 2. Hipótese em que o acórdão embargado se adequou à pretensão contida nos pedidos do juízo de primeiro grau e do próprio impetrante, apresentando fundamentação suficiente. 3. Pretensão, por via oblíqua, de um novo julgamento do caso e consequente inversão da decisão, o que é inviável. 4. Ressalva de que o teor das notas taquigráficas se coaduna com o que fora descrito no voto, evidenciando que a ementa está maculada por erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no HC n. 65.570/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 12/3/2012.)