Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO MILITAR. DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STJ. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 105, INCISO III. CAUSAS DECIDIDAS EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, POR TRIBUNAIS, EM SUA FUNÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA AO ART. 5°, XXXV, LIV E LVII, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta egrégia Corte de Justiça firmou entendimento acerca da matéria, considerando incabível a interposição de recurso especial contra decisão que, mesmo emanada por Tribunal de Justiça, seja proferida na função administrativa do respectivo órgão, como ocorreu no caso em exame. Precedentes. 2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 108.992/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 12/3/2012.)