- Relator(a)
- Ministra Maria Thereza de Assis Moura
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 14/04/2011
- Data de publicação
- 02/05/2011
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 14/04/2011, p. 02/05/2011
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. CABIMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STJ. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 105, INCISO III. CAUSAS DECIDIDAS EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, POR TRIBUNAIS, EM SUA FUNÇÃO JURISDICIONAL. 1. Esta egrégia Corte de Justiça firmou entendimento acerca da matéria, considerando incabível a interposição de recurso especial contra decisão que, mesmo emanada por Tribunal de Justiça, foi proferida na função administrativa do respectivo órgão, como ocorreu no caso em exame. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no Ag n. 1.259.635/MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 14/4/2011, DJe de 2/5/2011.)
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