Acórdão

TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE SE COMPENSAR PRECATÓRIO EXPEDIDO EM FACE DE AUTARQUIA COM TRIBUTO DEVIDO AO ESTADO-MEMBRO. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A orientação de ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte é firme no sentido da inviabilidade de se compensar débitos de ICMS (devidos ao Estado-membro) com precatório oponível em face de pessoa jurídica distinta (autarquia estadual), ausente lei estadual autorizadora. 2. Precedentes: RMS 33.992/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.5.2011; AgRg no Ag 1361603/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.4.2011; AgRg no AREsp 11.279/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16.8.2011; AgRg no RMS 33.433/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 14.4.2011; AgRg no Ag 1334320/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 24.2.2011; e AgRg no Ag 1299434/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 3.8.2010. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 82.343/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 8/3/2012.)