Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A revisão da verba honorária encontra óbice, nesta instância na Súmula 7/STJ, o que obstaculiza o seguimento do apelo nobre. É cediça a jurisprudência desta Casa Julgadora na linha de que, na seara especial, cabe a revisão do valor de honorários advocatícios arbitrado na origem tão-somente quando manifestamente excessivo ou reduzido. 2. No caso dos autos, o próprio recorrente afirma a ausência de complexidade da causa, motivo porque o montante de R$ 975,00 não se mostra irrisório, na espécie. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 87.101/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 8/3/2012.)