Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. 1. Multa do artigo 538 do CPC. Correta a aplicação da sanção processual quando a oposição dos embargos de declaração tem intuito meramente protelatório. Caso em que postulado pronunciamento a respeito de dispositivo constitucional (artigo 5º, caput, da Constituição da República) que não guarda pertinência alguma com a matéria atinente ao prazo prescricional aplicável à pretensão de complementação das ações subscritas a menor. 2. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp n. 1.143.856/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 28/6/2012.)