Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/02/2012
Data de publicação: 07/03/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 28/02/2012, p. 07/03/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. - O STJ possui entendimento firmado no sentido de ressalvar a desnecessidade de homologar o termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86%, firmado em data anterior à edição da Medida Provisória n. 2.169/2001, desde que, no momento de sua celebração, não haja demanda judicial entre o servidor e a administração. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.248.759/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 7/3/2012.)

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