Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO. LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRECEDENTES. - Não há falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora desfavoravelmente à pretensão da ora agravante. - O aresto hostilizado não destoa da orientação firmada nesta Corte de que o direito à pensão especial de ex-combatente deverá ser examinado à luz da legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.259.888/PE, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 7/3/2012.)