Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. NÃO IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. MANUTENÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, entendeu a Corte estadual, quando da fixação de honorários, que a parte ora agravante, ao cobrar encargos abusivos, reconhecidos em ação revisional, dera causa à oposição de embargos, único meio a obstar a execução. 2. Ausência de impugnação a tal fundamento, atraindo a incidência da Súmula 283/STF. 3. Impossibilidade de aplicação da Súmula 98/STJ quando o Tribunal local aprecia matéria relativa ao artigo que supostamente se pretendia prequestionar. 4. Decisão agravada mantida. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.327.475/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 6/3/2012.)