Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. ENGANO JUSTIFICÁVEL. ART. 42 DO CDC. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DO STJ. - Devolução em dobro ao usuário dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42 do CDC, salvo na hipótese de engano justificável. - É vedado em recurso especial o reexame de matéria de fato. Nesse sentido, o verbete n. 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.255.071/MS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 18/8/2011, DJe de 6/9/2011.)