Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO LEVANTAMENTO DE NENHUMA PARTE DO DEPÓSITO INICIAL. SINGULARIDADE. INCIDÊNCIA DA ALUDIDA RUBRICA SOBRE O VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não proveu o agravo de instrumento e manteve o entendimento de que, especificamente no presente caso, os juros compensatórios devem incidir sobre a totalidade do depósito prévio. 2. O entendimento assente no âmbito do STJ é no sentido de que que "[...] os juros compensatórios devem incidir somente sobre a diferença eventualmente apurada entre oitenta por cento (80%) do preço ofertado em juízo ? percentual máximo passível de levantamento [...] (EDcl no AgRg no REsp 870.831/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/11/2010). 3. O caso sub examine, todavia, ostenta singularidade, na medida em que não houve nenhum levantamento da quantia respeitante ao depósito inicial, razão pela qual os juros compensatórios devem incidir sobre a totalidade do valor da indenização. Precedentes: EDcl no REsp 1.124.608/PR, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 2/12/2009; e REsp 1.046.166/MG, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 18/9/2008 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.295.293/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 2/3/2012.)