Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/08/2012
Data de publicação: 27/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14/08/2012, p. 27/08/2012

Ementa

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. 1.Com o julgamento do REsp 1.111.829/SP sob o rito do art. 543-C do CPC, a Primeira Seção fixou o entendimento de que os juros compensatórios sobre a indenização expropriatória devem ser excluídos entre a MP 1.901-30, de 24.9.1999, e a liminar na ADIn 2.332/DF, no caso de imóvel improdutivo. 2. Agravo Regimental provido. (AgRg no AREsp n. 143.879/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 27/8/2012.)

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