Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO. ENQUADRAMENTO NO REGIME CELETISTA. PEDIDO DE REEQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PRAZO DECADENCIAL PARA A IMPETRAÇÃO ULTRAPASSADO. - Reintegrados os servidores, expressamente, no regime celetista, começa a correr a partir da mesma data o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança, no qual se postula o reenquadramento no Regime Jurídico Único. - Posterior pedido de reequadramento no regime estatutário, formulado após o encerramento do prazo decadencial, não surte nenhum efeito favorável aos impetrantes no sentido de reabrir o prazo legal e de viabilizar o manejo da presente segurança. Agravo regimental improvido. (AgRg no MS n. 17.934/DF, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 29/2/2012, DJe de 6/3/2012.)