Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS E PROCESSOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. EXASPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. CONDUTA SOCIAL. INADEQUADA. AUSÊNCIA DE RESPEITO AO PATRIMÔNIO ALHEIO. PERSONALIDADE. TENDÊNCIA PARA AS PRÁTICAS CRIMINOSAS. FEITOS EM CURSO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. INVIABILIDADE. 3. MOTIVO. AMEALHAR BENS SEM LABOR, COM DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO ALHEIO. INERENTE AO TIPO PENAL. ARGUMENTO INADEQUADO. 4. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MENÇÃO AOS ELEMENTOS QUE SERÃO APRECIADOS NAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. INDEVIDO BIS IN IDEM. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. 5. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ARGUMENTOS INIDÔNEOS. ELEMENTARES DO TIPO. 6. CAUSAS DE AUMENTO. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 443 DO STJ. 7. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO MENCIONADAS NA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. 8. ORDEM CONCEDIDA. 1. A existência de inquéritos e processos anteriores, sem trânsito em julgado, não legitima o aumento da pena-base pelos antecedentes. Aplicação da Súmula n.º 444 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Inquéritos e processos em curso não podem ser considerados para se firmar um juízo negativo sobre as circunstâncias da conduta social e da personalidade, pois se não o são para a circunstância que lhes é própria, antecedentes, ainda com mais razão não poderiam ser para as que não são pertinentes ao exame de dada matéria, sob pena de violação ao princípio constitucional da não-culpabilidade. 3. Com relação ao motivo do crime, o Juízo a quo considerou-o como negativo, salientando que o acusado "visava amealhar bens materiais sem a consequente contrapartida laboral, de forma ilícita e em detrimento do patrimônio de terceiros". Contudo, nos termos em que considerado, confunde-se com o conceito do próprio tipo penal, visto ser requisito que lho integra, não ensejando, pois, aumento da pena-base. 4. Outrossim, não se reportou o magistrado à fundamentação adequada para considerar as circunstâncias do delito como desfavoráveis apenas fazendo menção aos elementos dos autos que serão objeto de apreciação por ocasião da análise das causas de aumento de pena do roubo triplamente circunstanciado, devendo-se expurgar o acréscimo decorrente do exame inapropriado feito pelo julgador, pois consideração contrária ao exposto incidiria em indevido bis in idem. 5. Não constitui fundamentação idônea para o acréscimo da pena-base considerar as consequências do delito como desfavoráveis apenas declinando elementares do tipo. 6. Em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, a majoração da pena acima do mínimo legal - 1/3 (um terço) - requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de causas de aumento de pena presentes no caso em análise. Súmula n.º 443 desta Corte. 7. O acórdão de apelação que, julgando recurso exclusivo da defesa, agrega novos fundamentos ao decisum condenatório, incorre em reformatio in pejus. 8. Ordem concedida para reduzir a reprimenda imposta ao paciente. (HC n. 175.638/AC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 1/3/2012, DJe de 19/3/2012.)