Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 01/03/2012
Data de publicação: 08/03/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 01/03/2012, p. 08/03/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM BRANCO. DESERÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Se, como na hipótese dos autos, não há qualquer elemento capaz de demonstrar que a guia de recolhimento do preparo era concernente à apelação interposta pelo recorrente, correta a deserção aplicada na instância ordinária, haja vista a comprovação exigida nos termos do artigo 511, do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 896.394/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/3/2012, DJe de 8/3/2012.)

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