Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/05/2012
Data de publicação: 15/06/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22/05/2012, p. 15/06/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPVA E ICMS. ISENÇÃO. LEIS ESTADUAIS 8.115/1985 E 8.820/1989. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Inviável analisar suposto direito amparado em legislação local, notadamente as Leis estaduais 8.115/1985 e 8.820/1989, porquanto defeso ao STJ reexaminar Direito local. Aplica-se, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 135.871/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 15/6/2012.)

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