Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 01/03/2012
Data de publicação: 07/03/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01/03/2012, p. 07/03/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR. NÃO RECOLHIMENTO, NA ORIGEM, DA GUIA REFERENTE AO PORTE DE REMESSA E RETORNO. RECURSO ESPECIAL DESERTO. SÚMULA Nº 187 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. 1. O não recolhimento, na origem, das custas referentes ao porte de remessa e retorno do recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça implica na sua deserção. 2. Incidência do artigo 511, caput, do Código de Processo Civil e da Súmula nº 187/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl na MC n. 18.668/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/3/2012, DJe de 7/3/2012.)

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