Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. VANTAGEM PESSOAL. LEI N. 2.065/99. BASE DE CÁLCULOS PARA PERCEPÇÃO DE OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. AGRAVO DESPROVIDO. I. A Eg. Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça concluiu que a cognominada "vantagem pessoal" não pode integrar a base de cálculo das demais vantagens previstas na Lei 2.065/99, por força do disposto no art. 37, XIV, da Constituição Federal. II. Agravo interno desprovido. (AgRg no AgRg no RMS n. 30.107/MS, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 1/3/2012, DJe de 6/3/2012.)