Acórdão

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APLICADA. FUGAS, NOVOS ATOS INFRACIONAIS E APREENSÕES EM FLAGRANTE. REGRESSÃO PARA INTERNAÇÃO. OPORTUNIDADE PARA OITIVA DO MENOR. ENUNCIADO 265/STJ. AUDIÊNCIA DESIGNADA E NÃO REALIZADA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte fixou que "é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa". Enunciado nº 265 da Súmula do STJ. 2. Não há constrangimento ilegal, porém, se, com a ciência do menor, designa-se a audiência para sua oitiva, que não se realiza em razão do seu não comparecimento. Precedentes do STJ. 3. Ordem denegada. (HC n. 203.039/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 6/3/2012, DJe de 23/3/2012.)