Acórdão

HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RENÚNCIA DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL ESTADUAL. ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS AOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS CONSTANTES DOS AUTOS À ÉPOCA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. 1. A renúncia dos advogados constituídos pelo paciente permaneceu completamente alheia ao conhecimento do Sodalício de origem, que só tomou conhecimento do fato após o julgamento do recurso de apelação. 2. O artigo 565 do Código de Processo Penal impede o reconhecimento de nulidade a que a parte haja dado causa, ou para que tenha concorrido. 3. Ordem denegada. (HC n. 186.100/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/3/2012, DJe de 20/3/2012.)