Acórdão

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 4.º, CAPUT, DA LEI N.º 7.492/86. CONDENAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DO CORRÉU ADÃO MOTA FILHO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIENTE ANULAÇÃO, POR OCASIÃO DA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NA ORIGEM, DO JULGAMENTO IMPUGNADO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA, NESSE PARTICULAR. TESE DE QUE O PACIENTE NÃO FOI REGULARMENTE INTIMADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO APELO. RENÚNCIA AO MANDATO. PACIENTE DEVIDAMENTE NOTIFICADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. Encontra-se prejudicada a impetração quanto à arguida nulidade da intimação dos advogados do Sentenciado ADÃO MOTA FILHO para o julgamento da apelação criminal, tendo em vista que a referida alegação já foi acolhida na origem, por ocasião da apreciação dos embargos declaratórios opostos pelo aludido corréu. 2. Não se reconhece nulidade a que deu causa o próprio acusado, conforme se depreende do disposto no art. 565 do Código de Processo Penal. 3. Na hipótese, o Paciente foi devidamente notificado por seu procurador quanto à renúncia ao mandato e, diante disso, permaneceu inerte, sem comunicar tal fato ao Juízo, tampouco constituir novo causídico. Desse modo, não pode vir aos autos arguir, após o trânsito em julgado da ação penal, a existência de nulidade a que ele mesmo deu causa. Precedente. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. (HC n. 187.586/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 5/9/2012.)