Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NAS PROMOÇÕES SUBSEQUENTES. OFICIAL INCLUÍDO FORA DAS VAGAS NO QUADRO DE ACESSO. 1. Os Quadros de Acesso são organizados para cada promoção e podem ser reorganizados em virtude da inclusão ou exclusão de militar no Quadro já organizado, à vista do preenchimento dos requisitos à promoção, não possuindo o militar direito adquirido de permanecer incluído no Quadro de Acesso, tampouco de permanecer classificado na posição originária. 2. Promovidos os quatro primeiros oficiais colocados, o impetrante, que ocupava a 5º posição no Quadro de Acesso à promoção por Antiguidade, não possui direito subjetivo à promoção, se não houve preterição qualquer na ordem de classificação. 3. Recurso ordinário desprovido. (RMS n. 27.874/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/3/2012, DJe de 19/3/2012.)