Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E IMPROCEDENTE. AFRONTA AOS ARTS. 2° DA LEI N° 8.176/91, 55 DA LEI N° 9.605/98, E 395, III, DO CPP. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. INEXISTÊNCIA. PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS DISTINTOS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao artigo 557 do Código de Processo Civil, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso, quando manifestamente inadmissível e improcedente. 2. Este Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal são firmes na compreensão de que "não existe conflito aparente de normas entre o delito previsto no art. 55 da Lei n.º 9.605/98, que objetiva proteger o meio ambiente, e o crime do art. 2.º, caput, da Lei n.º 8.176/91, que defende a ordem econômica, pois tutelam bens jurídicos distintos, existindo, na verdade, concurso formal". (REsp 922.588/BA, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 29/10/2007). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 114.293/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/3/2012, DJe de 19/3/2012.)