Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CIDE. COMBUSTÍVEIS. LEI Nº 10.336/2001. COMERCIANTES VAREJISTAS. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da legitimidade do comerciante varejista de combustíveis para questionar a cobrança da CIDE. Na hipótese dos autos, tendo em vista que o pedido é apenas de suspensão de exigibilidade do tributo, sem que se pleiteie a restituição do que já foi pago, torna-se despiciendo, ademais, cogitar acerca do repasse do encargo ao consumidor final. II - Agravo regimental provido. (AgRg no Ag n. 1.178.273/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6/3/2012, DJe de 16/3/2012.)