Acórdão

HABEAS CORPUS. FRAUDE VISANDO A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ESTELIONATO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CONDUTA QUE SE SUBSUME AO TIPO CONTIDO NO ART. 1º, I, DA LEI 8.137/1990. ORDEM CONCEDIDA. 1. Se a conduta fraudulenta consiste na compensação de débitos tributários com créditos fiscais fictícios, visando o não pagamento de tributos, não se está diante do crime de estelionato, mas sim de delito previsto na Lei nº 8.137/90, uma vez que o preceito de caráter geral deve ceder lugar à norma de cunho especial, tal como preceitua o princípio da especialidade. 2. Habeas corpus parcialmente concedido, a fim de reconhecer a adequação típica dos fatos supostamente praticados pelo paciente ao art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, cabendo ao Juízo a quo sindicar o eventual pagamento do tributo e suas consequências. (HC n. 137.023/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 6/3/2012, DJe de 18/4/2012.)