Acórdão

ADMINISTRATIVO. OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32, LEI Nº 9.656/98. ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS. NEGATIVA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. I - Trata-se de ação por meio da qual pleiteava o ora recorrente a desconstituição da cobrança pela Agência Nacional de Saúde - ANS, a título de ressarcimento ao SUS, em razão dos atendimentos prestados pela saúde pública aos usuários indicados como beneficiários do plano de saúde. II - A análise da alegação recursal, relativamente ao fato de que não teria havido negativa da operadora em atender aos usuários através de sua rede credenciada, demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, conforme o óbice contido na Súmula 7/STJ. III - Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 41.286/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6/3/2012, DJe de 16/3/2012.)