Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA VIA BACENJUD - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. 1. Indeferimento da assistência judiciária para fins de interposição do recurso especial. O recolhimento do respectivo preparo denota a possibilidade econômica da parte em arcar com os custos do processo. Impossibilidade, ademais, de revisão da conclusão firmada na Corte de origem, quanto à inexistência de hipossuficiência, por demandar reexame dos fatos delineados na lide. Incidência da súmula 7/STJ. 2. Violação ao artigo 535 do CPC não configurada. Acórdão da Corte local, complementado no julgamento de embargos declaratórios, que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. 3. Proclamada pela Corte de origem que os valores depositados em conta corrente não detém caráter salarial, correto o afastamento da impenhorabilidade de que trata o art. 649, IV, do CPC. Impossibilidade de revolvimento do acervo probatório para desconstituir o caráter penhorável dos valores. Incidência da súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp n. 1.264.330/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2012, DJe de 16/3/2012.)