JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
06/03/2012
Data de publicação
15/03/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06/03/2012, p. 15/03/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL E PROCESSUAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE A VÍTIMA SEGURADA E A CAUSADORA DO DANO. ACÓRDÃO RECORRIDO. QUITAÇÃO ABRANGENDO APENAS A FRANQUIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. I. Inadmissível o recurso especial que exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.175.643/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/3/2012, DJe de 15/3/2012.)
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