Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 06/03/2012
Data de publicação: 15/03/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06/03/2012, p. 15/03/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. ILEGIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ilegibilidade da certidão de publicação da decisão denegatória de recurso especial obsta o conhecimento do agravo de instrumento. 2. Impossibilidade de posterior regularização do instrumento deficientemente formado, ante a ocorrência de preclusão consumativa 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.225.582/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/3/2012, DJe de 15/3/2012.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 28/02/2012

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓPIA DA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL QUE INTEGRA O INSTRUMENTO. PROTOCOLO ILEGÍVEL. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STJ. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA P…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 06/03/2012

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA ILEGÍVEL. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cabe ao Agravante o ônus de instruir corretamente o instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, com a necessária e efetiva apresentação das peças a serem trasladadas no ato da interposição do recurso. 2. A ilegibilidade da decisão agravada constitui óbice à compreensão da controvérsia e, por conseguinte, ao conhec…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 28/02/2012

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓPIA DA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL QUE INTEGRA O INSTRUMENTO. PROTOCOLO ILEGÍVEL. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A ilegibilidade do carimbo de protocolo da fotocópia de recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo de…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Gilson Dipp · j. 01/03/2012

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, § 1º, DO CPC. CÓPIA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E SUA RESPECTIVA CERTIDÃO. ILEGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo da parte agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peç…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo Furtado · j. 02/03/2010

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGIBILIDADE DO CARIMBO DE PROTOCOLO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. O juízo de admissibilidade realizada pela instância ordinária não vincula o que virá a ser realizado no âmbito dessa Corte. 2. A ilegibilidade do carimbo de protocolo do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento, pois impossível a aferição da tempestividade do apelo extremo. 3. A juntada extem…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas