Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA DECISÃO EMBARGADA. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Cuida-se de processo no qual se discute a desapropriação indireta de terreno de marinha, em que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco reconheceu sua competência jurisdicional para processar e julgar a demanda. 2. Se a demanda indenizatória envolve terreno de marinha, a União tem interesse processual na lide, atraindo a competência jurisdicional da Justiça Federal, e não da Justiça Estadual. Precedente desta Corte: REsp 259.960/ES, Rel. Min. Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 22/08/2000, DJ 25/09/2000, p. 78. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.191.047/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 19/3/2012.)