Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 28/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITES DA COISA JULGADA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. VERBETE N. 83 DA SÚMULA DESTA CORTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. - A reforma do julgado - a fim de afastar a conclusão do Tribunal de origem de que houve o julgamento do mérito da ação anteriormente ajuizada - demanda reexame do conjunto fático-probatório, incabível em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. - Eventual alt…