Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. DELIMITAÇÃO DO QUADRO FÁTICO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Mostra-se possível o exame da alegada inexistência de ofensa ao instituto da coisa julgada na hipótese em que o Tribunal de origem expõe, com clareza, os termos do pedido formulado na primeira ação, incorporando ao próprio voto condutor do acórdão recorrido o quadro fático necessário à análise da controvérsia de direito material. Não incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.392.569/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 24/4/2012, DJe de 30/4/2012.)