Acórdão

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DISPOSIÇÃO EDITALÍCIA ESTABELECENDO ALTURA MÍNIMA PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI EM SENTIDO FORMAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. O embargante traz alegação genérica de omissão no acórdão, ao sustentar falta de prestação jurisdicional. Não se confunde existência de omissão com decisão contrária aos interesses da parte, que é o caso dos autos. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 50.025/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 19/3/2012.)